Legislação e Regulamento
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Aqui pode encontrar um conjunto de legislação referente à Medida INOV-SOCIAL, bem como outra mais abrangente mas considerada relevante no âmbito desta Medida.
Legislação Específica
Legislação específica da Medida, necessária à elaboração das candidaturas e análise dos projectos. Consulte aqui a Legislação Específica e os respectivos Regulamentos: Regulamento aplicável às candidaturas apresentadas até 30 de Abril de 2010, inclusive; Regulamento aplicável às candidaturas apresentadas após 27 de Maio.
Legislação Complementar
Diplomas importantes para a definição de algumas questões relacionadas com a Medida e de outras como a publicitação de incentivos ou a acessibilidade, publicados no Diário da República e no Jornal Oficial das comunidades Europeias.
Consulte aqui a Legislação Complementar.
A leitura dos diplomas aqui disponibilizados, não dispensa a consulta da publicação original
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